Condições gerais de venda, utilização do logótipoInim, comércio eletrónico e política de privacidade
Introdução
As presentes Condições Gerais de Venda são aplicáveis às vendas efetuadas pela INIM S.r.l., sociedade unipessoal. O envio de uma encomenda e/ou a recolha de mercadoria da INIM S.r.l. implicam a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda na sua totalidade. As nossas Condições Gerais de Venda prevalecem sobre todos os documentos do Cliente e, em particular, sobre as suas Condições Gerais de Compra.
INIM S.r.l. reserva-se o direito de realizar alterações estéticas e funcionais nas dimensões ou na estrutura dos equipamentos, sugeridas por necessidades de natureza técnica e/ou comercial e/ou de marketing.
Preços
Os preços apresentados podem ser alterados, sem aviso prévio, caso os custos dos produtos aumentem, seja na origem, seja em função de alterações nas tarifas de transporte e nas despesas inerentes ou de natureza fiscal, seja em função das taxas de câmbio com moedas estrangeiras, seja por qualquer outra causa, o que dará à INIM S.r.l. o direito de aumentar proporcionalmente o preço das mercadorias, mesmo quando exista um compromisso contratual específico. Os preços referem-se a mercadorias franco fábrica, não incluem IVA e outros acessórios, incluindo qualquer outro encargo fiscal em geral, mesmo que decretado durante a execução do contrato. É da responsabilidade do cliente verificar a validade dos preços. O comprador é obrigado a pagar os preços indicados na fatura sem descontos e/ou arredondamentos não expressamente previstos na fatura.
Pagamento
Os termos e modalidades de pagamento indicados na fatura devem ser considerados obrigatórios. Os pagamentos efetuados com termos e modalidades diferentes dos indicados na fatura, mesmo que aceites, terão valor meramente tolerante. Em caso de atraso ou irregularidade nos pagamentos por parte do Cliente, INIM S.r.l. fica isenta de prestar garantia sobre os produtos fornecidos e reserva-se o direito de suspender o fornecimento relativo a todas as encomendas em curso. Sobre os montantes pagos com atraso serão cobrados juros de mora, de acordo com as modalidades e taxas previstas nos artigos 4.º e 5.º do Decreto Legislativo n.º 231/2002. Se nas condições de pagamento acordadas estiver previsto o pagamento de uma prestação na encomenda, INIM S.r.l. terá o direito de suspender a execução do contrato até à receção da mesma. O eventual pagamento do preço por meio de letras, cambiais, recibos bancários ou cheques bancários é sempre aceite pela INIM S.r.l. «pro solvendo», no sentido de que o Cliente não fica isento da obrigação de pagamento do preço, a menos que os títulos tenham sido cobrados pela própria INIM S.r.l. O pagamento por meio de letras, cambiais, recibos bancários ou cheques bancários não implicará, em nenhum caso, a derrogação do local de cumprimento da obrigação principal, conforme previsto no art. 1182, terceiro parágrafo, do Código Civil, nem a derrogação do prazo de pagamento, conforme especificado acima.
Resolução do contrato
Caso sejam apresentados protestos de cheques e/ou letras de câmbio contra o Cliente, sejam instaurados processos executivos de concordata preventiva ou falência, bem como em caso de incapacidade do representante legal do Cliente, liquidação da sua empresa, alteração da mesma, irregularidades nos pagamentos, INIM S.r.l. reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o contrato, comunicando-o por escrito ao Cliente.
Devoluções
Não serão aceites devoluções, mesmo que justificadas, sem autorização prévia da INIM S.r.l.. As devoluções não autorizadas com o número de devolução específico serão imediatamente rejeitadas. As devoluções autorizadas deverão ser enviadas com transporte franco de qualquer despesa. A operação de aceitação da devolução, se não for dependente de um erro explícito da INIM S.r.l., terá um custo fixo de 50,00 (cinquenta) euros, para despesas de gestão e administração, que serão diretamente deduzidas da nota de crédito final, independentemente do valor da devolução. O material devolvido para o qual é solicitado o crédito, se novo e intacto tanto na embalagem como no produto, será avaliado da seguinte forma:
- dentro de 2 meses a partir da data de venda: nenhuma desvalorização
- de 2 a 6 meses: desvalorização de 20%
- de 6 a 12 meses: desvalorização de 50%
Não aceitamos devoluções de material vendido há mais de um ano.
Para produtos considerados não íntegros após verificação na sede da INIM S.r.l., a aceitação definitiva da devolução e a eventual valorização da mercadoria ficarão a critério exclusivo da INIM S.r.l.
Responsabilidade perante terceiros
Ao celebrar o contrato, o Cliente assume a obrigação de estar ciente de todas as limitações legais e normas de segurança relativas à utilização dos produtos encomendados. Está, portanto, excluída qualquer responsabilidade da INIM S.r.l por qualquer dano direto ou indireto causado a pessoas ou bens pela utilização dos produtos fornecidos.
Direitos de propriedade industrial
A compra efetuada pelo cliente constitui o reconhecimento de todos os direitos de propriedade industrial pertencentes à INIM S.r.l. Em particular, o cliente reconhece que pertencem à INIM S.r.l. as patentes de propriedade industrial indicadas ou não na mercadoria e nas embalagens, bem como as marcas utilizadas para a própria mercadoria. Em caso de contestação por parte de terceiros relativa aos direitos de propriedade industrial da INIM S.r.l., o cliente deverá informar imediatamente INIM S.r.l. sobre as reivindicações de terceiros.
Termos de entrega
Qualquer prazo de entrega, mesmo que previsto pelas partes, tem valor meramente indicativo e não constitui condição e/ou prazo essencial da encomenda. Os prazos de entrega são, portanto, orientativos e condicionados tanto pelas possibilidades de produção como por eventos de força maior. São considerados como tal, entre outros, greves do pessoal, das alfândegas, dos correios, dos transportadores, dos expedidores, medidas das autoridades, calamidades naturais, etc. Em nenhum caso, portanto, a INIM S.r.l. poderá ser responsabilizada por danos diretos e/ou indiretos por atrasos na entrega. O atraso na entrega não autoriza o comprador a cancelar total ou parcialmente o contrato. As entregas podem ser fracionadas.
Envio
INIM S.r.l. isenta-se da obrigação de entrega dos produtos fora do seu armazém, entregando os mesmos a um expedidor e/ou transportador para o transporte ou ao responsável pela recolha por parte do Cliente. O comprador, para as remessas a seu cargo, tem o direito de indicar o meio desejado (correio, etc.). Os produtos viajam sempre por conta e risco do Cliente e INIM S.r.l. não assume, portanto, qualquer responsabilidade por danos que possam ocorrer durante o transporte. Qualquer reclamação contra o Transportador deverá ser feita pelo Cliente em seu nome e por sua conta.
Garantia
Para os equipamentos eletrónicos, salvo indicação em contrário, é fornecida uma garantia completa de 24 meses para peças de substituição e mão de obra. INIM S.r.l. reserva-se o direito de escolher entre reparar ou substituir os produtos que, a seu critério exclusivo, considere defeituosos. A garantia caduca em caso de danos causados por uso indevido, queda, adulteração, tentativas de reparação efetuadas por pessoal não autorizado pela INIM S.r.l., utilização dos produtos de forma não conforme com as condições de utilização previstas.
A responsabilidade da INIM S.r.l. limita-se exclusivamente à entrega de produtos funcionais, conforme previsto na garantia, e não cobre eventuais pedidos de indemnização por danos de qualquer natureza declarados pelo comprador. Os produtos contestados podem ser enviados à INIM S.r.l. somente após sua autorização. O envio dos produtos enviados à INIM S.r.l. em aplicação da presente cláusula de garantia, bem como quaisquer despesas de embalagem e quaisquer outras despesas acessórias, serão de responsabilidade exclusiva do Cliente.
Tribunal competente
Para qualquer eventual litígio que possa surgir na execução do contrato de fornecimento, o foro competente é exclusivamente o de Ascoli Piceno.
Tribunal competente
Para qualquer eventual litígio que possa surgir na execução do contrato de fornecimento, o foro competente é exclusivamente o de Ascoli Piceno.
Utilização do logótipoInim» e de links para as páginas web da Inim
O Cliente que adquire os produtos diretamente da INIM autorizado a utilizar o logótipo INIM data de formalização da confirmação da encomenda e durante os 90 dias seguintes à entrega da mesma.
O Cliente que adquire os produtos diretamente da INIM autorizado a utilizar links, em sites diretamente relacionados ao Cliente, para páginas da web de propriedade da INIM, a partir da data de formalização da confirmação do pedido e durante os 90 dias seguintes à entrega do mesmo.
O Cliente pode utilizar o logótipoINIMexclusivamente para fins comerciais e de marketing, com o objetivo de promover os produtos e a marcaINIM».
O logótipoINIMpoderá ser utilizado em documentação impressa ou em formato eletrónico, ou ainda em sites diretamente relacionados com o Cliente.
O logótipoINIMdeve ser sempre utilizado em associação com um produto fornecido pelaInim s.r.l.». Uma exceção é o caso em que o Cliente pretende publicitar a distribuição dos produtosINIM».
Não é permitido distorcer ou alterar o logótipo INIM qualquer elemento do próprio logótipoINIM».
Não é permitido exibir o logótipoINIMde uma forma considerada, a critério exclusivo daINIM, enganosa, incorreta, difamatória, ilegal, caluniosa, denegridora, obscena ou de outra forma repreensível paraINIM».
Não é permitido exibir o logótipoINIMnum site ou numa publicação que viole as leis ou regulamentos em vigor.
Não é permitido utilizar denominação ou razão social, sinal, insígnia ou marca igual ou confundível com a marca INIM, ou que inclua a marca INIM, ou que de qualquer forma possa causar engano ou confusão nos utilizadores.
Um link da web não deve, em caso algum, causar confusão, mesmo no utilizador mais inexperiente, quanto à titularidade do site da Inim do Cliente e aos dados identificativos da Inim do Cliente.
Um link da web não deve, em caso algum, causar confusão, mesmo no utilizador mais inexperiente, sobre a atividade exercida pela Inim a atividade exercida pelo Cliente.
INIM de avaliar a adoção de qualquer ação necessária para proteger a sua marca e a sua imagem e para obter a devida compensação por quaisquer danos sofridos.
O disposto no presente parágrafo aplica-se na ausência de um acordo específico por escrito entre INIM o Cliente que regule explicitamente a utilização da marca INIM das ligações para as páginas web da INIM.
Comércio eletrónico
INIM promove vendas online (e-commerce) dos seus produtos.
Portanto, não é permitida a comercialização direta ou indireta dos produtos INIM sites, salvo autorização expressa por escrito daINIM”.
INIM promove, em particular, vendas em comércio eletrónico dos seus produtos a utilizadores privados, tendo também em conta o disposto no Decreto Ministerial 37/2008, com especial referência ao artigo 4.º «Requisitos técnicos-profissionais», ao artigo 6.º «Realização e instalação dos sistemas» e ao artigo 7.º «Declaração de conformidade», sem prejuízo dos outros artigos do referido Decreto Ministerial.
É da responsabilidade do Cliente verificar que os produtos INIM ele comercializados não sejam objeto de venda online. Caso isso ocorra, o Cliente deverá interromper imediatamente o fornecimento àqueles que, direta ou indiretamente, comercializam os produtos INIM .
O não cumprimento desta regra implica a suspensão imediata dos fornecimentos ou, a critério exclusivo da INIM, outras medidas consideradas adequadas para impedir o fenómeno.
Informação nos termos dos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) 2016/679 - RGPD
Informamos que INIM S.r.l. Società unipersonale procederá ao tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com as disposições do Regulamento UE 2016/679 («Regulamento» ou «RGPD»), para dar seguimento aos seus pedidos de encomendas. esse tratamento será, portanto, baseado nos princípios de correção, legalidade e transparência e de proteção da sua privacidade e dos seus direitos.
Portanto, nos termos dos artigos 13.º e 14.º do Regulamento, fornecemos-lhe as seguintes informações:
1. Quem é o responsável pelo tratamento?
O responsável pelo tratamento é INIM S.r.l., sociedade unipessoal com sede social em Via dei Lavoratori 10 – 63076 Monteprandone (AP), C.F. e P.I. 01855460448.
2. Qual é a base jurídica para o tratamento dos seus dados?
Os seus dados serão tratados para fins de cumprimento contratual.
3. Como são tratados os seus dados?
Os dados fornecidos e/ou adquiridos serão tratados para os seguintes fins, sendo o seu tratamento necessário para a execução dos acordos comerciais em vigor entre o(a) senhor(a) e a INIM S.r.l., sociedade unipessoal (doravante denominada «Sociedade»):
a) execução das obrigações decorrentes das relações contratuais estabelecidas entre o(a) senhor(a) e a Empresa;
b) obrigações administrativas e contabilísticas (gestão/execução de encomendas, correspondência, faturação, etc.) relacionadas com as referidas relações contratuais;
c) cumprimento das obrigações decorrentes da lei, dos regulamentos e, em geral, da legislação aplicável em cada caso, incluindo a legislação comunitária.
O tratamento será realizado com o auxílio de instrumentos telemáticos, em papel e informáticos.
O fornecimento dos dados é obrigatório para a consecução dos fins acima mencionados.
A eventual recusa em fornecer os dados solicitados ou a sua inexatidão poderá implicar a não execução ou a execução parcial das tarefas confiadas à Empresa e/ou a impossibilidade de prosseguir a relação estabelecida com a mesma.
Os seus dados não serão divulgados. Estarão acessíveis aos funcionários da Empresa encarregados do tratamento para cumprir as finalidades referidas nos pontos (a), (b) e (c) acima; poderão ser comunicados a terceiros, incluindo os nossos parceiros comerciais e prestadores de serviços autorizados, exclusivamente para fins técnicos, administrativos e contabilísticos relacionados com as referidas relações contratuais estabelecidas com a Empresa e para melhor cumprir as obrigações decorrentes dessas relações.
Informamos que os seus dados não serão transferidos para países estrangeiros que não pertençam à União Europeia ou que não garantam níveis adequados de proteção das pessoas.
Os seus dados serão conservados pela nossa empresa durante o período de tempo necessário para garantir o cumprimento correto das obrigações contratuais acima mencionadas, salvo a necessidade de conservação por um período mais longo, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a legislação contabilística.
4. Direitos do interessado
Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alíneas b) e d) do Regulamento e do artigo 14.º, n.º 2, alíneas c) e e) do Regulamento, informamos que:
a) Tem o direito de solicitar à Empresa, enquanto responsável pelo tratamento, o acesso aos dados pessoais e de atualizar, integrar, retificar ou eliminar todos os dados fornecidos, de solicitar a transformação em forma anónima ou o bloqueio dos mesmos dados tratados em violação da lei, de se opor ao seu tratamento por motivos legítimos e de solicitar a limitação do seu tratamento;
b) É também titular de todos os direitos previstos nos artigos 16.º a 21.º do Regulamento (direito de retificação, direito ao apagamento – o chamado «direito ao esquecimento» –, direito à limitação do tratamento, direito à portabilidade dos dados, direito de oposição);
c) Tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade de Proteção de Dados, seguindo os procedimentos em vigor.
Além disso, chamamos a sua atenção para o seu direito de se opor às nossas eventuais atividades de marketing «direto», ou seja, o envio de e-mails, SMS, contactos telefónicos, correio normal, etc. e, eventualmente, se for o caso, à profilagem associada.
5. Exercício dos direitos do interessado
O interessado poderá, a qualquer momento, exercer perante o Responsável pelo tratamento os direitos previstos nos artigos 15 a 21 do Regulamento, dirigindo-se à INIM S.r.l., sociedade unipessoal com sede social em Via dei Lavoratori 10 – 63076 Monteprandone (AP), C.F. e P.I. 01855460448, por e-mail:inim.
6. Alterações
INIM S.r.l., sociedade unipessoal, reserva-se o direito de alterar ou simplesmente atualizar o conteúdo da presente Política de Privacidade, parcial ou totalmente, inclusive devido a alterações na legislação aplicável. A Empresa informará o utilizador sobre essas alterações assim que forem introduzidas.
